Direito PenalConceito de funcionário públicoCETREDE 2016
CM Caucaia
Questão de Direito Penal
Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião. ( ) Possuem imunidade no exercício do mandato. ( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato. ( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.