Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalOutros temasMarinha 2013

Marinha

Questão de Direito Constitucional

Assinale a opção que sentença abaixo. Nos termos de sua completa corretamente as lacunas da , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.