Question

36 - A Lei Nº 10.257/2001 (Estatutdtda Cidade) regulamenta o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tal diploma legal traz os instrumentos da política urbana. Sobre estes, é INCORRETO afirmar:

a) O direito de preempção, conforme previsão legal, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sendo que, Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de

A Lei N º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tal diploma legal traz os instrumentos da política urbana. Sobre estes, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) , Aqúele que po~suir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adqüirir-lhe-á o domínio, através da usucapião especial de imóvel urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. '-~~

Answer

A) O direito de preempção, conforme previsão legal, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sendo que, Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 13

Answer

B) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indetermifl9do, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Essi, direito abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na fqrn1ia estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Answer

D) Embora sejam institutos afetos á questão ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) também são instrumentos da política urbana.

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