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Questões MSM

Direito Administrativo

2 questões de provas da MSM, com gabarito definitivo.

  1. Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2020· Pref G Valadares

    A Lei N º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tal diploma legal traz os instrume…

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  2. Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2020· Pref G Valadares

    Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

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