Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesRibeiro Amaral 2026
CM Rio Espera
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e responda: I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos. II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública. III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

