Question

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios, prevista no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, não impede aos Estados-membros a exploração do serviço público lotérico em seus territórios nas modalidades já previamente definidas em lei editada pela União.

Answer

A) Conforme o disposto no Art. 22, inciso XX, CRFB/88, o legislador constituinte reservou exclusivamente à União a exploração do serviço de loterias.

Answer

C) Nos termos do Art. 25, § 1º da CRFB, os Estados-membros possuem competência para instituir novas modalidades de serviços lotéricos, ainda que não estejam previamente autorizadas em leis oriundas da União.

Answer

D) É constitucional lei estadual que disponha sobre sistemas de sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer

E) A Constituição da República expressamente proibiu aos Estados-membros o exercício de competência material para prestação de serviço público de loterias.

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