Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2012
STJ
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/UnB – STJ Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.