Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2023
CRO PB
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue os itens de 47 a 51. A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.