Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2022

DPE MT

Questão de Direito Constitucional

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Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar n 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.