Considerando as assertivas abaixo sobre… (IEL 2017)

Questões de Direito Processual Civil · IEL

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIEL 2017

PGE BA

Considerando as assertivas abaixo sobre a Advocacia Pública e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, indique a alternativa correta.

AÉ computado em dobro o prazo para interposição, pela Fazenda Pública, de recurso inominado no Juizado Especial da Fazenda Pública.BNo procedimento comum, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, contando-se tal prazo a partir da intimação pessoal.CO membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável com o ente público quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.DA prerrogativa de cômputo diferenciado de prazos processuais para a Fazenda Pública não se aplica quando houver previsão legal expressa de prazo próprio para o ente público.EA intimação pessoal do ente público far-se-á por carga, remessa ou diário oficial eletrônico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.