Assinale a opção que não se enquadra ao… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Tributário · CEPED UERJ

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaCEPED UERJ 2010

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Assinale a opção que não se enquadra ao conceito de legislação tributária dado pelo CTN.

ASérie uniforme de julgados firmados pelas Câmaras do Tribunal de Justiça e pelas Turmas do STJ.BConvenções de cooperação tributária firmados com outros países.CInstruções do órgão regulador acerca da forma de preencher guia de recolhimento de taxa a ele devida.DHábitos e costumes mantidos pela administração tributária.ETratado de Marraqueche, que constituiu a Organização Mundial do Comércio.

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