Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisLegalle 2026
FJP
Questão de Direito Administrativo
legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos a disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ainda: I. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. II. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. a da III. Será admitida, partir da vigência Lei no 14.133/2021, unicamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



