Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei n 13… (FCC 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexualFCC 2019

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Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei n 13.718, que torna crime a importunação sexual. Mencionada lei

Adetermina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos.Brevoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha.Ctransforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa.Dtorna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos.Etem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.