Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Câmara Municipal de Maçambará/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.