Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFGV 2008

SEN

Questão de Direito Constitucional

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição. III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Assinale:

Sua resposta

Mais questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Ver as 282 questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.