Question

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, proferindo decisão definitiva de mérito. Acerca dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, é correto afirmar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão:

Accepted Answer

D) eficácia contra todos, porém sem efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta, que somente se submete às súmulas vinculantes.

Answer

A) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

B) eficácia entre as partes e efeito vinculante, relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive quanto ao exercício da função legislativa.

Lei seca citada

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