Conforme o Estatuto da Cidade (Lei Fede… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Administrativo · UNAMA

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorUNAMA 2006

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Conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) no processo de elaboração do Plano Diretor, assim como na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir o (a):

Aatendimento dos interesses dos empresários e proprietários de terrenos.Baplicação de todos os institutos jurídicos e políticos que foram previstos no referido Estatuto.Cpromoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade.Dpossibilidade de intervenção federal nas questões de peculiar interesse municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.