Questão de Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir. Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento. Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva. Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria. Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão. Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.