Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFCC 2016
DPE-BA
Questão de Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
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