Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2022
Pref Mandaguaçu
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica de Mandaguaçu, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de I. emendas à Constituição Federal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos estaduais. V. resoluções. VI. leis especiais temporárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.