Question

Ante o acentuado quadro de precariedade dos serviços médico‐hospitalares do Município W, localizado no Estado‐ membro Z, o Presidente da República edita decreto com a seguinte redação: “Art. 1º – É declarado estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município W. Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública referido no art. 1º, ficam requisitados, pelo Ministro de Estado de Saúde, todos os bens, serviços e servidores afetos aos Hospitais administrados pelo Município W. Parágrafo único – O Ministro de Estado da Saúde poderá requisitar todos os recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações que se fizerem necessários ao restabelecimento da normalidade dos atendimento.” Considerado o teor do decreto, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A requisição de bens públicos é inconstitucional, pois exigiria previsão em decreto que instaura o estado de defesa.

Answer

A) A proteção à saúde é dever do Estado, sendo da competência comum da União, dos Estados‐membros e Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Portanto, é constitucional a requisição dos bens, pois eles estavam afetos ao mesmo tipo de serviço público a ser prestado pela União.

Answer

B) A manutenção do funcionamento das instituições políticas impede a decretação do estado de defesa, razão por que a requisição é constitucional, pois é medida temporária, menos gravosa, que visa ao retorno da prestação normal dos serviços médico‐ hospitalares no Município W.

Answer

C) A requisição de bens públicos é inconstitucional, pois, em situação de normalidade institucional, o decreto que a prevê somente poderia ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal.

Answer

E) A requisição é inconstitucional, porque seria necessária a anterior intervenção federal no Município W.

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