Question

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Answer

A) o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer

B) as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.

Answer

C) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.

Answer

D) há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

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