Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2023
COFFITO
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue os itens de 50 a 53. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.