De acordo com o artigo 30 da Constituiç… (CONSEL 2021)

Questões de Direito Constitucional · CONSEL

Direito ConstitucionalMunicípiosCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, dentre outras atribuições:

APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.BInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.DConceder anistia.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.