Em tema de repartição de receitas tribu… (CEPERJ 2011)

Questões de Direito Constitucional · CEPERJ

Direito ConstitucionalOutros temasCEPERJ 2011

SEFAZ RJ

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

Aestabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta diasBorganizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipaisCadotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da FederaçãoDestabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadadoEcentralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

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