Questão de AFO e Direito Financeiro

(PMM/URCA 2025) Em relac¸ ão à Lei de Diretrizes Orc¸amentárias (LDO), analise as afirmac¸ ões a seguir e assinale a alternativa correta: I. uma das principais func¸ ões da LDO e´ estabelecer parâmetros necessários a` alocac¸ ão dos recursos no orc¸amento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realizac¸ ão das metas e objetivos contemplados no PPA; II. é papel da LDO ajustar as ac¸ ões de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execuc¸ ão do orc¸amento subsequente; III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administrac¸ ão pública para o exercício financeiro seguinte; IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orc¸amento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.