Acerca do duplo grau de jurisdição, é c… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosVunesp 2018

PC SP

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

Ao exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Ba Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.Ca garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.Da possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.Econstitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.