Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes sobre a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais. Considerando os dispositivos do ECA, analise as afirmativas a seguir: I. Toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar, sendo prioritário o apoio à família biológica antes da colocação em família substituta. II. A privação de liberdade de adolescentes deve ser utilizada como medida socioeducativa, preferencialmente aplicada em casos que envolvem atos infracionais sem violência ou grave ameaça. III. O direito à saúde deve ser assegurado mediante políticas públicas de atendimento integral, inclusive em situações de risco pessoal e social, garantindo a vacinação obrigatória. IV. É garantido o direito de liberdade, incluindo o respeito ao espaço individual e a preservação da privacidade, sem que haja qualquer tipo de censura à expressão das crianças e adolescentes. Estão CORRETAS as afirmativas: