Question

José foi indiciado em inquérito policial porque, utilizando uma arma de fogo, desferiu disparos contra Túlio, causando-lhe a morte imediata. Restou apurado que José não possuía porte legal da arma, embora o seu uso seja permitido pelo Estado. Ficou evidenciado que confessara ter adquirido a arma 6 meses antes do fato objeto do inquérito. A arma incriminada foi devidamente periciada, tendo resultado positivo o confronto balístico, realizado com projétil retirado do corpo da vítima. Com fundamento no inquérito policial, foi oferecida denúncia contra o indiciado, oportunidade em que o representante do Ministério Público descreveu o crime de homicídio qualificado, com uso de arma de fogo. Com base na situação hipotética acima e de acordo com a Lei n.º 9.437/1997, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O denunciado responderá pelo crime de homicídio e de porte ilegal de arma, visto que adquiriu a arma em data pretérita ao homicídio, não sendo o fato por este absorvido, em virtude de se caracterizarem desígnios autônomos os crimes descritos e ainda, de ser o porte ilegal de arma considerado crime permanente.

Answer

B) O porte ilegal de arma fica absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, considerando-se a finalidade da compra da arma incriminada.

Answer

C) José responderá por homicídio com a agravante do porte ilegal de arma e munição, sendo este considerado um crime de menor potencial ofensivo do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Answer

D) A denúncia deverá descrever um homicídio qualificado e o furto de uma arma de fogo, considerando-se que o denunciado não tenha comprovado a origem da arma incriminada e tenha silenciado sobre a compra.

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