Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFundatec 2024

Pref Bagé

Questão de Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa vedação, que ocorre quando há acumulação de: I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.