Os créditos tributários relativos a imp… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessoresFAU UNICENTRO 2015

Pref Palmeira (PR)

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo se:

AConste no contrato que a responsabilidade é do vendedor.BO pagamento integral do bem tenha sido realizado a vista.CO vendedor apresente o comprovante do pagamento dos tributos dos últimos três anos.DO adquirente solicite declaração expressa do vendedor sobre a quitação dos tributos.EFor incluída certidão negativa de débitos válida na data da transferência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.