Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalCompetências municipaisSelecon 2024
CM Rio Brilhante
Questão de Direito Constitucional
O critério utilizado pela Constituição para determinar quem tem o dever de prestação do serviço público foi o da predominância de interesses. Nesse sentido, a prestação de serviço de interesse local compete:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.