De acordo com o que dispõe a Constituiç… (Instituto AOCP 2024)

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Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaInstituto AOCP 2024

DPE MS

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:

Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensando o referendo do Congresso Nacional.Cpropor a criação de novas varas judiciárias.Ddecidir acerca da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.Eexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.