Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Constitucional
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.
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