Assinale a alternativa INCORRETA. (IAUPE 2012)

Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIAUPE 2012

PGE PE

Assinale a alternativa INCORRETA.

AIncube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.BPara que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.CAs margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.DO procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.ENo exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

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