Questões de Direito Ambiental · Selecon
Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Selecon 2026
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Questão de Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 confi gura as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação às competências administrativas ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, fi ca caracterizado que o(a):
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.