Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.