No que se refere à argüição de descumpr… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2007

TRT

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

Aela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Bem regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.Cos legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.Eda decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.