Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. A presunção de legalidade dos atos do Congresso Nacional impede o controle de constitucionalidade formal do projeto de emenda à Constituição antes de sua promulgação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.