Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2025
MPE CE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes. O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.