Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança executiva enquanto perdurar o benefício. (__) A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, pois operam o cancelamento definitivo da obrigação após o decurso do prazo fixado na lei instituidora do benefício. (__) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo que a primeira atinge o direito de ação para cobrança e a segunda o direito da administração de constituir o crédito. (__) O depósito do montante integral do tributo em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito, devendo o valor ser convertido em renda para o Município em caso de decisão desfavorável ao contribuinte. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.