Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 50 – TÉCNICO TRIBUTÁRIO 1050_CE_50_NM_DT 28/01/2026 11:10:01

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), o artigo 70 estabelece que “Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, oferecer , na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no Município e regulamentado por Decreto”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.