Questões de Direitos Humanos · DIRPS UFU
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEDIRPS UFU 2025
UFU
Questão de Direitos Humanos
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De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a seguinte Medida Socioeducativa:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.