Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.