Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2025
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Para financiar a construção de Brasília, foram colocadas à venda terras que eram de domínio público do DF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.