O habeas corpus (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2015

TRF - 1ª REGIÃO

O habeas corpus

Asomente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.Bpode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.Cpode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.Ddeverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.Epode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

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