Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFundep 2011
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
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Quanto à competência legislativa, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cabe privativamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. ( ) Cabe concorrentemente à União legislar sobre o trânsito e transporte. ( ) Cabe privativamente à União legislar sobre o sistema de consórcios e sorteios. ( ) Cabe concorrentemente à União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.