NÃO é de iniciativa privativa do Presid… (PRORH UENP 2011)

Questões de Direito Constitucional · PRORH UENP

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaPRORH UENP 2011

CM Bandeirantes (PR)

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NÃO é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Afixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;Bdisponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Cdisponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;Ddisponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados;Edisponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

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