De acordo com a Constituição Federal de… (FEPESE 2011)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalEspécies normativasFEPESE 2011

Pref Florianópolis

Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não constitui matéria reservada à lei complementar:

A( ) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.B( ) Estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.C( ) Dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.D( X ) Dispor sobre direitos de nacionalidade e cidadania.E( ) Dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

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