Questões de Direito Constitucional · ESMP

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoESMP 2016

MPE GO

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com base no enunciado acima, analise as assertivas a seguir: I) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. II) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da própria CF, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, competindo à lei dispor sobre sua organização e funcionamento. IBEG Estágio em Direito do Ministério Público - GO Ministério Público do Estado do Goiás 2/8 III) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos dos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.